Escrito por José Ivanildo Simões às 13h52
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Agravo de Instrumento Trabalhista

Data/Hora:27/1/2011 - 09:08:26
Agravos de instrumento: redução de recursos após exigência de depósito

Os números são inequívocos: tanto no Tribunal Superior do Trabalho quanto nos Tribunais Regionais do Trabalho, verifica-se uma expressiva redução na quantidade de agravos de instrumento, desde que passou a ser exigido o recolhimento de depósito para esse tipo de recurso. A movimentação da Justiça do Trabalho (TST e TRTs) indica uma redução de 33.836 processos no segundo semestre de 2010, comparativamente ao primeiro semestre. Apenas no TST, foram 15.570 recursos a menos, enquanto que nos Regionais, a redução atinge o total de 18.266.

Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, os números expressam o acerto da iniciativa em alterar o dispositivo da CLT, para exigir o depósito recursal, em agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, como pressuposto de sua admissibilidade. O depósito, a cargo do empregador condenado em parcela de natureza pecuniária, corresponde a 50% do valor do recurso que teve denegado seu prosseguimento (Veja os valores). 

Aprovada em 29 de junho de 2010, a Lei 12.275 entrou em vigor no dia 13 de agosto, e, desde então, o Tribunal começou a verificar a tendência de decréscimo: o número de agravos caiu, inicialmente, de 13.290 em julho para 7.938 em agosto – e daí para frente, a redução se manteve, até chegar aos 5.348 registrados em dezembro de 2010.

O objetivo da lei, aprovada a partir de proposição do TST, é impedir o uso abusivo do agravo de instrumento, pois se verificou a utilização frequente desse recurso com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas e a indesejável sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, do TST, na medida em que prejudica o mais rápido julgamento de outros processos. Um dos indicadores desse caráter protelatório é o fato de que apenas 5% dos agravos de instrumento são acolhidos. 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Escrito por José Ivanildo Simões às 09h32
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MANDADOS DE PRISÃO DIGITAIS

 

JUSTIÇA
14/11/2010

Mandados de prisão entram na era digital

Da Redação
Mandados de prisão e alvarás de soltura de papel estão com os dias contados. A comunicação entre juízes, delegados de polícia e diretores de unidades penitenciárias chegará, finalmente, à era digital, em benefício da população carcerária. Os 170 mil presos do Estado poderão ganhar a liberdade no exato dia em que terminem de cumprir a pena.

Ao decidir por mandar prender ou soltar alguém, os juízes não precisarão mais sequer assinar e encaminhar a ordem à burocracia da Justiça para tramitação, como acontece hoje. Bastará enviar o comunicado, por computador, diretamente aos delegados e diretores de presídios. O sistema roda na internet, mas é seguro. Cada autoridade receberá uma certificação digital que a identificará. O novo sistema oferecerá aos agentes públicos mais transparência, controle, rapidez e segurança.

Logo que o documento é enviado, o sistema automaticamente reconhece e encaminha o mandado para a delegacia correspondente, onde o delegado poderá imprimir o mandado na hora e já tratar de cumpri-lo. O mesmo ocorrerá com outros processos, como transferência de presos entre as Cadeias Públicas e unidades da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

O policial que trabalha na rua sentirá mais segurança ao abordar suspeitos em blitze, pois poderá consultar um atualizadíssimo banco de dados com ordens de prisão e de soltura. Os efeitos do novo sistema de comunicação entre a Justiça e o Governo serão sentidos também pelos procurados pela lei.

Ano passado, as polícias prenderam 116 mil pessoas no Estado. Este ano, já foram presas 89 mil pessoas. Com o novo sistema, o número de prisões tende a aumentar. Hoje, muitos procurados pela Justiça escapam da polícia porque seus nomes ainda não chegaram à Divisão de Capturas, da Polícia Civil.

Depois de expedidos nas Varas Criminais, os mandados de prisão tramitam na burocracia do Judiciário, são encaminhados ao Instituto de Identificação da Polícia Civil (IIRGD) e de lá vão para a Divisão de Capturas, onde são distribuídos às delegacias que os solicitaram ou comunicados, de uma forma geral, aos policiais civis e militares.

Para entrar na era digital, os secretários da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, e da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Antonio Carlos Viana Santos, firmaram uma parceria. Ainda este ano, os três órgãos desenvolverão as ferramentas e plataformas tecnológicas em que rodará o novo Sistema de Integração de Informações de Segurança e Justiça.

Mandados de prisão e alvarás de soltura serão os primeiros documentos a abandonar o papel e iniciar uma trajetória digital, daqui a seis meses. Depois, será a vez do prontuário criminal, do paradeiro do preso, requisição de presos em estabelecimentos penais para apresentação em audiências, comunicação de decisões judiciais, atestados de conduta carcerária e boletins informativos para os presos, além da emissão, no Tribunal de Justiça, da folha de antecedentes criminais.

Fonte: www.reporterdiario.com



Escrito por José Ivanildo Simões às 09h59
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Nova Identidade Única

 



Home - Governo
 
RIC: Nova identidade começa por DF, Bahia e Rio de Janeiro 

:: Luís Osvaldo Grossmann 
:: Convergência Digital :: 20/10/2010

 

O RIC, a nova identidade dos brasileiros, começará a ser emitido no Distrito Federal, Bahia e Rio de Janeiro, além de quatro municípios nos estados de Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Os locais do projeto-piloto foram definidos após análises técnicas, com especial atenção ao grau de interoperabilidade dos diferentes sistemas de identificação.

A meta é emitir 2 milhões de novos documentos no primeiro ano do projeto, sendo 100 mil deles ainda em 2010. Para isso, o Ministério da Justiça já começou as encomendas de 100 mil cartões de policarbonato à Casa da Moeda. É que nessa primeira etapa o custo do RIC será arcado pelo governo federal, mas as discussões sobre o financiamento da nova identidade serão retomadas.

“O grupo técnico criado no comitê analisou as propostas de vários estados e levou em consideração onde havia maior interoperabilidade. Em alguns estados os requisitos precisam ser aprimorados”, explica o coordenador adjunto do Comitê Gestor do RIC, Sérgio Torres. Segundo ele, foi levada em conta a norma ISO que trata do intercâmbio de dados biométricos.

Isso é importante porque cada estado tem autonomia para adquirir seu próprio sistema AFIS (do inglês Automatic Fingerprint Identification Sistem) e existem diferentes “padrões AFIS” no mercado – e, naturalmente, nem todos são idênticos ao já utilizado pelo Instituto Nacional de Identificação (INI), ligado à Polícia Federal, que cuidará do cadastro nacional.

Em 2010, a meta de 100 mil cartões foi dividida. Cada um dos estados – DF, Bahia e Rio de Janeiro – vão emitir 20 mil deles. Os outros 40 mil serão distribuídos entre os municípios de Hidrolândia/GO, Ilha de Itamaracá/PE, Nísia Floresta/RN e Rio Sono/TO.

Esses municípios foram escolhidos com base no cadastramento biométrico já em execução pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o números de cartões RIC em cada um deles varia – serão 14 mil em Nísia Floresta, cerca de 11 mil em Hidrolândia e Ilha de Itamaracá e 3,5 mil em Rio Sono.

A expectativa é de emissão desses 100 mil cartões ainda este ano, mas parte do esforço vai depender da disposição dos próprios cidadãos. É que como o RIC terá certificado digital, eles precisam estar presentes não só para a emissão do novo documento em si, mas para o cadastramento do certificado. “Mas os cartões estarão com os institutos de identificação em dezembro”, afirma Torres.

Nova identidade

O RIC vai gradativamente substituir as carteiras de identidade de papel. Feito de policarbonato, ele se parece com um cartão de crédito bancário e terá dois chips – um deles de contato e outro com tecnologia RFID (identificação por radiofrequência), que permitirá que ele seja lido por equipamentos digitais como já existe em relação a passaportes.

Nos chips serão arquivados dados biométricos, como a face, as quatro impressões digitais planas e a assinatura, além de incluir certificado digital – que na prática é uma identidade segura para o mundo da internet. A nova identidade terá um número de dez dígitos que valerá para todo território nacional, cujo principal objetivo é evitar que alguém possa emitir mais de um RG.

As informações tradicionais estarão presentes: nome, sexo, nacionalidade, data de nascimento, data de validade, número RIC, documento de origem, RG/UF, CPF, NIS, título de eleitor, filiação, naturalidade, órgão emissor, local de expedição, data de expedição, observações.



Escrito por José Ivanildo Simões às 15h24
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Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

07/10/2010
Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço completo

Recursos deixam de ser examinados quanto ao mérito – ou seja, não ultrapassam a fase de conhecimento – por não atenderem às condições do item I da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Apenas transcrever a decisão em seu inteiro teor e indicar de que site da internet foi extraído o julgado não é suficiente para que a parte consiga utilizar o julgado com o objetivo de comprovar divergência jurisprudencial. Foi um recurso nessa situação que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou, ao não conhecer dos embargos de um trabalhador que pretendia ver revisada decisão a ele desfavorável. 

Segundo o relator dos embargos, ministro João Batista Brito Pereira, a indicação de decisão retirada de site na internet para comprovação de divergência jurisprudencial somente é aceita se a parte indicar o site de onde foi extraída, “com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede - Universal Resource Locator (URL) - e juntar o inteiro teor do julgado”. Um URL – em português, localizador-padrão de recursos – é, no caso, o endereço completo de um arquivo, disponível em uma rede, seja a internet ou uma rede corporativa, uma intranet. Um exemplo de URL é o endereço da informação relativa ao processo a que se refere esta matéria: http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=70963&ano_int=2007&qtd_acesso=1886461. 

O ministro Brito Pereira ressaltou, ainda, a necessidade de se juntar a cópia extraída do site - e não apenas a transcrição do inteiro teor. A simples indicação do site da internet de onde foi extraído o julgado, de acordo com o relator, “não atende à orientação contida no item I da Súmula 337 desta Corte, uma vez que não se trata de repositório autorizado por este Tribunal”. 

Comprovação de divergência 

O recurso é de um trabalhador aposentado que pretendia receber de Furnas Centrais Elétricas S.A. e Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social diferenças na complementação de aposentadoria. A questão que poderia ter sido examinada nos embargos, se os julgados apresentados para comprovação de divergência atendessem às exigências, é relativa às diferenças oriundas de parcelas deferidas em juízo e ao marco inicial da prescrição. O recurso de revista não foi conhecido pela Oitava Turma e o trabalhador recorreu com embargos, alegando violação aos artigos 3º do CPC e 7º, XXIX, da Constituição e contrariedade à Súmula 327 do TST, além de transcrever julgados para confronto de teses. 

Em sua fundamentação, o relator na SDI-1 esclarece que, como o acórdão da Oitava Turma foi publicado já na vigência da Lei 11.496/2007, “somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial”. No entanto, ao examinar a argumentação dos embargos do trabalhador, o ministro verificou que a Súmula 327 do TST e um dos julgados “não revelam a especificidade exigida, nos termos da Súmula 296, item I, do Tribunal”, por não se referirem ao tema em análise. Quanto às outras decisões apresentadas no recurso, elas foram transcritas e apenas foi indicado o site na internet, mas não o endereço URL. 

Exigências 

A Súmula 337 do TST, citada pelo ministro Brito Pereira, refere-se à comprovação de divergência jurisprudencial, nos casos de recursos de revista e de embargos. De acordo com a súmula, em seu item I, para comprovação de divergência justificadora do recurso, é necessário que quem recorre junte “certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado”. Além disso, é condição também que a parte transcreva, “nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso”. (E-ED -RR - 68800-55.2006.5.03.0101) 

(Lourdes Tavares) 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. 
Permitida a reprodução mediante citação da fonte 
Assessoria de Comunicação Social 
Tribunal Superior do Trabalho 
Tel. (61) 3043-4404 
imprensa@tst.gov.br 



Escrito por José Ivanildo Simões às 11h20
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Eliminação de papel no TST

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

23/09/2010
TST começa a eliminar 60 milhões de páginas de processos em papel

Cerca de 140 mil processos que ainda se encontram no Tribunal Superior do Trabalho deverão ser digitalizados até 31 de dezembro deste ano, data que marcará a eliminação do trâmite em papel no Tribunal. Para isso, nesta semana, um grupo de trabalhadores terceirizados começou a digitalizar todo o estoque remanescente, ou seja, os volumes que foram recebidos antes da implantação do processo eletrônico, o que corresponde a cerca de 64 milhões de páginas. A equipe, composta por 100 deficientes auditivos, foi contratada por intermédio do Centro de Treinamento e Formação do Estudante (Catefe), e atuará em dois turnos de quatro horas cada. 

Ao recebê-los nesta segunda-feira (20/9), o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, disse que, além de poderem prestar um excelente serviço ao Tribunal e à sociedade, eles devem servir de exemplo, pela sua coragem, determinação e profissionalismo, a ponto de terem sido selecionados para a tarefa. “Vocês são verdadeiros vencedores e, por isso mesmo, belíssimo exemplo para todos nós. Demonstraram que, não obstante portadores de dificuldades, que, acreditem, todos nós as possuímos, embora de natureza diversa, tornaram-se profissionais responsáveis e competentes. Essas virtudes, aliadas a dedicação e o amor na execução do trabalho, foram os motivos que ditaram a contratação de cada um. Por isso mesmo, merecem nosso respeito e admiração. Participam de um trabalho pioneiro no Tribunal Superior do Trabalho – digitalização de cerca de 140 mil processos – e, acreditem, todos vocês passarão, merecidamente, a fazer parte de nossa instituição, como companheiros valiosos na conquista desse objetivo”. 

O sistema de processo eletrônico começou a ser implantado em novembro de 2009, primeiramente com os processos de competência da Presidência do TST. A partir de 2 de agosto foi estendido aos demais processos, incluindo todos os recursos que são encaminhados pelos Tribunais Regionais do Trabalho. No dia 1º de setembro de 2010, o TST começou a operar com o cadastro mediante certificação digital, ou seja, por meio da internet. Uma vez validado o cadastro, o advogado estará credenciado e receberá, no endereço eletrônico indicado no formulário, o “login” e a senha para acesso ao sistema. 

Além de agilizar o trâmite processual, o sistema irá propiciar economia anual da ordem de R$ 11 milhões, entre despesas com correios, mão de obra terceirizada, mensageiros, grampos, papéis e outros materiais diretamente relacionados à existência de processos físicos. 

Veja o vídeo

Veja fotos da equipe




Escrito por José Ivanildo Simões às 10h49
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Prescrição de Ofício

06/09/2010
Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho

O parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, por não ter havido provocação de uma das partes do processo, não se aplica na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou o recurso do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas – DME, que pretendia a prescrição do período inicial de admissão de um ex-empregado. 

Na ação trabalhista, o juiz de primeiro grau determinou ao DME o pagamento, em favor do trabalhador, de horas extras correspondentes a 30 minutos diários, acrescidas de 50%, desde o início do contrato de emprego com ele, em abril de 1998. O Departamento, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), sob a alegação de que o período anterior a 2000 estaria prescrito (art. 7º, inciso XXIX, CF). 

No entanto, o TRT entendeu que o Departamento “deveria ter defendido seus direitos na época própria, quando deixou transitar em julgado a sentença”. Acrescentou, ainda, que a possibilidade de o juiz determinar a prescrição de ofício, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, não se aplica na Justiça do Trabalho, “dada a incompatibilidade do dispositivo com os princípios informadores do Direito do Trabalho”. Irresignado, o DME recorreu, sem sucesso, com um agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho. 

Ao julgar o agravo, o ministro Maurício Godinho Delgado, relator da Sexta Turma do TST, confirmou o entendimento do TRT, sob a tese de que o dispositivo legal que permite a prescrição de ofício estaria em “choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção”. 

O ministro argumentou também que, no processo, deve ser respeitada a “coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi decretada na fase de conhecimento”. Por isso, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas. (RR—141941-31.2005.5.03.0073) 

(Augusto Fontenele) 



Escrito por José Ivanildo Simões às 17h01
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Decisão do STJ sobre planos econômicos


VALOR ECONÔMICO - BRASIL
  Decisão do STJ obriga bancos a pagar perdas de planos econômicos
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, ontem, que os bancos devem ser responsáveis pela correção dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 e definiu índices específicos para cada um deles. Por outro lado, o tribunal reafirmou que o prazo para as ações coletivas contra os bancos é de cinco anos, contados da edição dos planos. Com isso, o STJ praticamente decretou a extinção da maioria das ações, pois há mais processos coletivos no Judiciário do que ações individuais. O julgamento foi realizado pela 2ª Seção do tribunal seguindo o sistema de recursos repetitivos, que permite ao STJ dar uma decisão com aplicação para milhares de processos que discutem o mesmo assunto. 

Os ministros do STJ responderam quatro questões. Na primeira, decidiram que os bancos são parte legítima para figurar como réus em ações de correntistas. "O vínculo contratual é entre depositando e instituição financeira depositária", justificou o relator do caso, ministro Sidnei Beneti. Com isso, são os bancos, e não o Banco Central, que devem responder às ações. Neste ponto, a vitória foi do correntista. 

Já na segunda questão houve uma derrota para os poupadores que entraram com ações coletivas. Nela, os ministros concluíram que as ações propostas pelos correntistas, individualmente, prescrevem em até 20 anos. Ou seja, cada correntista tem 20 anos, contados da edição do plano para entrar com ação. No caso do Plano Verão, do início de 1989, o prazo foi janeiro de 2009. Até aqui, o tribunal não modificou o prazo que eles utilizavam para entrar com ações e não prejudicou os poupadores. 

O problema, para os correntistas, foi quando o STJ tratou das ações coletivas e fixou o prazo em cinco anos. Com isso, o STJ impôs uma dura derrota aos consumidores pois a maioria das ações é coletiva. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que 99% das atuais ações coletivas está fora desse prazo e, assim, serão extintas. 

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Valter José de Moura pediu aos ministros, no início do julgamento, que reconhecessem o prazo de 20 anos para ações civis públicas. Mas, ao votar sobre essa questão, Beneti defendeu o entendimento firmado pelo STJ, em abril, quando o tribunal definiu cinco anos para essas ações. Beneti pediu aos demais integrantes do STJ que seguissem essa jurisprudência. Eles assim fizeram. 

Na terceira questão, os ministros do STJ definiram percentuais de índices específicos para a correção em cada plano. Neste ponto, eles seguiram os índices que estavam previstos nos contratos dos poupadores. Ou seja, todos os correntistas foram beneficiados pela decisão, com exceção daqueles que pediam índices maiores que os previstos em seus contratos. 

No caso do plano Bresser (junho de 1987), o percentual do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) foi fixado em 26,06%. O STJ afastou a aplicação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs) para esse plano. No caso do Verão, o IPC ficou em 42,72%, e o STJ foi contrário à correção pelas Letras Financeiras do Tesouro (LFTs). No Collor 1, será aplicado o IPC de 44,8% e no Collor 2, 21,87%. O Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) vale apenas para os valores retidos pelo Banco Central no Collor 1 (poupanças acima de 50 mil cruzados novos). 

A definição dos índices marcou a única discordância no STJ. A ministra Isabel Gallotti votou pela aplicação do IPC para a correção dos valores retidos pelo BC no Collor 1, mas foi vencida. 

Na quarta questão, envolvendo a capitalização de juros, eles decidiram não votar se a aplicação seria mensal ou anual, pois o assunto não estava bem fundamentado nos recursos que foram analisados ontem. Assim, essa questão acabou sendo adiada pelo tribunal e será definida em outro recurso. 

Com exceção do ponto levantado por Gallotti, as respostas dadas pela 2ª Seção do STJ foram unânimes. Os ministros Luís Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina, Aldir Passarinho Junior, Fátima Nancy Andrighi e João Octávio de Noronha seguiram integralmente o voto de Beneti. 

Antes, eles decidiram por cinco votos a quatro que não deveriam esperar o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar uma ação envolvendo planos econômicos. Isso porque o STJ possui milhares de processos sobre o assunto e os ministros concluíram que deveriam dar uma resposta para dar a diretriz nestes casos. Apenas no último ano entraram 20 mil processos sobre planos no STJ, advertiu Salomão. A decisão não impede, contudo, que o Supremo se manifeste sobre os mesmos assuntos (e eventualmente mude o entendimento do STJ) porque há ações sobre os mesmas questões tramitando no STF. 

O advogado Flávio José Romão, do BC, afirmou que o impacto do pagamentos da correção dos planos seria de R$ 105 bilhões. Segundo ele, os bancos já pagaram mais de R$ 10 bilhões em ações na Justiça. Agora, o BC terá de refazer as contas para verificar qual o impacto da decisão de ontem nos cofres das instituições financeiras 

Restam 814 mil ações individuais 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) recebeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com "alívio razoável". O tribunal manteve o período de cinco anos para a prescrição das ações coletivas sobre correção das cadernetas de poupança afetadas por planos econômicos entre 1987 e 1991, antes de 20 anos, eliminando, assim, o risco de perdas da ordem de R$ 110 bilhões, segundo os cálculos da entidade. 

Havia 1030 ações coletivas contra os bancos a respeito do tema. Com o novo prazo de prescrição, sobraram apenas 15. Para as ações individuais, que hoje somam 814 mil, o período definido foi de 20 anos. "Não sabemos, nesse caso, qual o volume de recursos envolvido", diz Antonio Carlos de Toledo Negrão, diretor jurídico da Febraban. "É difícil dimensionar porque cada Estado aplica uma forma diferente de correção." Negrão acredita que quase todas as 814 mil ações individuais estejam dentro do prazo de 20 anos estabelecido pelo STJ. A Febraban não sabe ainda se vai recorrer da decisão. "Cabe recurso, mas precisamos estudar." 

Juliano Basile, de Brasília 

Aline Lima, de São Paulo

 


Benefícios da Virtualização

Virtualização só beneficia quem adere, diz ministro

O tema da palestra do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/2), na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), era a Lei dos Recursos Repetitivos. Mas o que causou polêmica mesmo foi o processo eletrônico. Taxado de moroso, o Judiciário parece ter passado como um foguete no que se refere à virtualização dos processos. E tem encontrado resistência, não só de alguns juízes, mas também de alguns advogados.

A polêmica começou quando o ministro afirmou que o recurso no processo eletrônico, quando chega dos tribunais ao STJ, é distribuído no mesmo dia. Já os pedidos que são protocolados em papel no tribunal demoram cerca de cinco dias. O ministro afirmou que esse tempo podia ser reduzido, mas mantém tal diferença para estimular a adesão ao processo virtual.

Um advogado da plateia pediu ao ministro que não penalizasse os advogados que, fora dos grandes escritórios, não têm tantos recursos para entrar nesse mundo tecnológico ou resolver problemas inerentes a ele. Asfor Rocha tratou logo de explicar que não penaliza ninguém. O que demorava sete meses para chegar às mãos dos ministros, agora leva cerca de cinco dias, quando não apenas um.

O ministro afirmou que os advogados, que não quiserem ou não puderem aderir ao processo eletrônico, tem a disposição tudo o que tinha no modelo tradicional, em papel. Se quiser pegar um avião e ir até Brasília, vai ter acesso ao processo, e poder, no caso, imprimir os autos, como fazia antigamente ao tirar cópias. O que o processo eletrônico oferece, disse, são benefícios ao trabalho do advogado e o máximo que pode acontecer é ele não desfrutar essas vantagens.

Acostumado a falar sobre o processo eletrônico, já que foi o ministro que se engajou na transformação do STJ em um tribunal virtual, Asfor Rocha disse, ainda, que o processo eletrônico evita que o defensor se depare com burocratas e tenha que se humilhar para ver um processo no tribunal.

Computador no Fórum
Outra questão que não ficou de fora foi a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, que entendeu que os tribunais não podem obrigar os advogados a peticionar eletronicamente sem disponibilizar meios para que eles façam isso. O ministro afirmou desconhecer a decisão. Ele disse que exigir que os tribunais ofereçam os equipamentos não é uma resistência séria. Com R$ 5, disse o ministro, é possível levar a petição a uma lan house e enviá-la eletronicamente.

Já o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, afirmou que o TJ fluminense está se virtualizando e que não vai disponibilizar computadores. O desembargador lembrou que, no Rio, há uma lei estadual que garante um fundo especial ao tribunal, mas há estados em que não existe nem mesmo um bom relacionamento entre o Judiciário e o Executivo. O próprio STJ tem seu orçamento vinculado com o da União.

O presidente da OAB do Rio, Wadih Damous, disse que computadores têm sido instalados nas salas dos advogados nos fóruns da capital e nas subseções. Para Zveiter, ao fazer isso, a OAB está desempenhando o papel que é dela.

Encarar o processo eletrônico também não tem sido fácil para alguns juízes. O ministro Asfor Rocha disse que tem um colega que tem “incompatibilidade” com o computador. Ele não imprime, manda imprimir os processos, contou sem dizer quem era. No TJ, Zveiter disse que não é muito diferente. Alguns têm horror a computador, o que não é o caso do presidente do TJ, outro aficionado pelas tecnologias que podem acelerar o trabalho nos tribunais.

O desembargador Poul Erik Dyrlund, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), afirmou que ele mesmo, acostumado ao processo em papel, terá de se adaptar. Ele acredita que a solução para diminuir o impacto dessas mudanças deve começar ainda na faculdade, com os estudantes já aprendendo a lidar com o processo eletrônico. Em cinco anos, diz, talvez já existam juízes bastante adaptados ao processo virtual.

A mudança também é cultural. Wadih Damous contou que uma de suas iniciativas como presidente a OAB do Rio foi equipar a sala dos advogados no Fórum Central do TJ com computadores de última geração para que o advogado pudesse fazer uso. Dias depois, recebeu uma enxurrada de reclamações de advogados. Eles, conta Damous, queriam de volta a máquina de escrever.

Fonte: www.conjur.com.br



Escrito por José Ivanildo Simões às 13h51
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Greves na China

 

China enfrenta a 'revolta' da mão de obra

 

Nos últimos três meses, a Honda enfrentou quatro ondas de greves na China, que terminaram em aumentos de salários para milhares de operários de suas fábricas e de seus fornecedores.

 

A Foxconn, maior fabricante de produtos eletrônicos do mundo, anunciou em junho que elevaria em pelo menos um terço o pagamento de seu exército de 600 mil empregados chineses, depois que dez deles se suicidaram neste ano. E, no início deste mês, algumas regiões reajustaram em cerca de 20% o valor do salário mínimo, que não é unificado nacionalmente.

 

 

A sucessão de manchetes sobre conflitos laborais, o aumento da remuneração e a escassez de operários desencadearam um acirrado debate, no qual economistas se dividem entre os que acreditam no fim da era da mão de obra barata e abundante e os que sustentam que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que a China perca a vantagem comparativa dada por milhões de empregados mal pagos.

 

Greves e protestos de operários não são um fenômeno raro no país, diz a economista brasileira Paula Nabuco, da Universidade Federal Fluminense, que elabora tese de doutorado sobre economia e relações de trabalho na China. A novidade agora é que as paralisações ganharam destaque na imprensa oficial, totalmente sujeita à censura do governo, e atingiram as grandes companhias multinacionais instaladas na China, especialmente japonesas.

 

A montadora Honda foi alvo da mais longa greve registrada em empresas estrangeiras no país, que interrompeu por três semanas sua linha de montagem em Foshan, na província sulista de Guangdong, a maior base exportadora chinesa. A paralisação terminou no início de junho, depois que os operários conquistaram reajuste salarial de 24%.

 

A mais recente onda de greves enfrentada pela companhia japonesa chegou ao fim na quinta-feira na Atsumitec, que produz peças para os freios do Honda Accord. Os operários conquistaram aumento de 45%, o que elevou sua remuneração a 1.420 yuans mensais. Mesmo com o reajuste, os 1.420 yuans equivalem a R$ 370,00, pouco mais de dois terços do valor do salário mínimo brasileiro, de R$ 510,00.

 

Stephen Roach, presidente do banco Morgan Stanley na Ásia, afirmou em artigo publicado no portal da revista The Economist que é "totalmente prematuro" sustentar que chegou ao fim a vantagem comparativa dos custos trabalhistas na China.

 

O executivo observou que os operários chineses ganhavam US$ 0,81 por hora em 2006, o que correspondia a 2,7% do que trabalhadores norte-americanos recebiam. Mesmo se tivessem obtido reajustes anuais de 25% no período de 2007-2010 - hipótese descartada por ele -, a remuneração no país asiático seria hoje de US$ 1,98 a hora, ou 4% do que é pago nos Estados Unidos e metade do valor registrado no México. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: www.uol.com.br



Escrito por José Ivanildo Simões às 09h51
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Depósito Recursal

Data/Hora:28/6/2010 - 09:25:55
Depósito recursal de devedor principal serve para subsidiário

O depósito recursal realizado pelo devedor principal pode ser aproveitado pela empresa condenada subsidiariamente. Essa interpretação da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho permitirá à T. C. (V.S.A.) ter um agravo de instrumento apreciado pela Sexta Turma do Tribunal, na medida em que foi afastada a declaração de deserção do seu recurso de revista.

A V., na condição de tomadora dos serviços, foi condenada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de ex-empregado contratado pela A. B. S.A. – empresa prestadora dos serviços. Ao tentar apresentar recurso de revista ao TST, tanto o Tribunal do Trabalho de Goiás (18ª Região) quanto a Sexta Turma concluíram que o recurso não merecia seguimento, ainda que por razões diversas.

No que diz respeito à Turma do TST, o recurso não foi admitido por falta de recolhimento do depósito recursal, o que tornava o apelo deserto. O colegiado verificou que a guia de recolhimento do depósito recursal estava em nome da A. B., e, por consequência, como não houve condenação solidária das empresas, o depósito não poderia ser aproveitado pela V., nos termos da Súmula nº 128, III, do TST.

Nos embargos à SDI-1, a V. insistiu na tese de que, havendo pluralidade no polo passivo, o aproveitamento de depósito recursal acontece nas situações de responsabilidade solidária e também subsidiária, desde que não haja pedido de exclusão da parte da ação. A empresa defendeu que não havia deserção na hipótese e que o seu recurso de revista deveria ser examinado pela Turma.

Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, de fato, a Súmula nº 128, III, do TST pode ser aplicada por analogia ao caso em discussão, pois os créditos trabalhistas do empregado só serão exigidos da empresa que foi condenada de forma subsidiária (V.) se não forem satisfeitos pelo devedor principal (A. B.). Assim, explicou a ministra, há necessidade de que, pelo menos, o devedor principal efetue o depósito recursal para garantir a execução e a forma em que ela será processada.

Para a ministra Calsing, portanto, o depósito recursal realizado pelo devedor principal serve para a empresa condenada subsidiariamente, desde que não haja pedido de exclusão da ação do devedor principal. Do contrário, a procedência dessa pretensão deixaria sem garantia o juízo, tendo em vista o levantamento dos valores. Entretanto, a relatora esclareceu que, na hipótese, há garantia do juízo, satisfeita pelo devedor principal que não requer exclusão da ação, o que justifica a aplicação analógica da súmula.

Por fim, a ministra deu provimento aos embargos da V. para afastar a declaração de falta de preparo (deserção) do recurso de revista e determinou o retorno do processo à Turma para julgar o agravo de instrumento da empresa. A decisão foi acompanhada pela maioria dos integrantes de SDI-1. Apenas o ministro Aloysio Corrêa da Veiga divergiu da relatora por entender que o objetivo da contestação das duas empresas é diferente e, desse modo, o depósito da prestadora de serviços não poderia ser aproveitado pela tomadora. (E-AIRR- 88840-38.2006.5.18.0005).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Escrito por José Ivanildo Simões às 11h16
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Agravo de Instrumento no Processo Virtual

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

25/05/2010
Transmitir eletronicamente apenas petição de agravo de instrumento é ato considerado válido

Por ser inviável a digitalização de grande volume de documentos essenciais à formação do agravo de instrumento, a maioria da Seção I de Dissídios Individuais do TST (SDI) aceitou a transmissão somente da petição desse recurso, via sistema eletrônico “E-Doc”, reformou decisão da Oitava Turma do TST. 

A Oitava Turma manteve decisão da presidência do TST, que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Serpro via sistema eletrônico “E-Doc”, alegando deficiência de traslado. Para os ministros da referida turma, faltaram peças obrigatórias e essenciais ao recurso, conforme estabelece o § 5°, do artigo 897 da CLT. O Serpro entregou esses documentos obrigatórios em momento posterior. Em sua avaliação, o artigo 7° da Instrução Normativa n° 30/2007, que regulamentou a Lei n° 11.419/06 (Informatização do Processo Judicial), dispensou a apresentação dos originais de petição enviada por intermédio do “E-Doc”. Isso porque, no peticionamento eletrônico, os documentos produzidos eletronicamente foram considerados originais. Contudo, ressaltou a ministra, a IN n° 30/2007, em nenhum momento, desobrigou o envio de documentos essenciais do recurso. 

Contra essa decisão, o Serpro interpôs agravo, também rejeitado pela Oitava Turma. Assim, a empresa recorreu à SDI-I, argumentando que a própria Lei n° 11.419/06 (Informatização do Processo Judicial), por meio do artigo 11, § 5°, permitiu o envio posterior dos documentos essenciais, quando a digitalização das peças for tecnicamente inviável em função do grande volume de documentos. 

O relator do recurso na SDI-I, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu razão ao argumento do Serpro. Em sua análise, é possível a transmissão apenas da petição do agravo de instrumento, diante do grande volume que possa compor o processo judicial. Para o relator, a exigência de que todas as peças sejam transmitidas por meio eletrônico, além de ocasionar o congestionamento do sistema e acarretar sobrecarga de trabalho, dificulta o amplo acesso ao judiciário. 

Aloysio Corrêa da Veiga observou que esse entendimento segue recente orientação da SDI-I, segundo a qual é válida a transmissão somente da petição de agravo de instrumento via fac-símile, em homenagem aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da ampla defesa, sendo, assim, cabível a juntada posterior das peças obrigatórias do recurso. 

Assim, seguindo os fundamentos do relator, a SDI-I, por maioria, deu provimento ao recurso de embargos do Serpro e determinou o retorno do processo à Oitava Turma, afastando o impedimento quanto à deficiência de traslado do recurso. Ficaram vencidos na matéria os ministros João Oreste Dalazen e Brito Pereira (AIRR-61940-10.2005.05.0039-Fase Atual: E-AG) 

(Alexandre Caxito) 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. 
Permitida a reprodução mediante citação da fonte 
Assessoria de Comunicação Social 
Tribunal Superior do Trabalho 
Tel. (61) 3043-4404 



Escrito por José Ivanildo Simões às 17h16
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Confusão entre relação de emprego e relação afetiva

Não existindo subordinação, mas relação afetiva, não há vínculo


Em acórdão publicado no dia 17 de maio pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi apreciado um recurso ordinário no qual a recorrente afirmava que havia trabalhado para o reclamado, na função de assessora, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, registro em sua CTPS e demais verbas. 

O reclamado, em seu depoimento pessoal, aduziu que alugara uma sala para a reclamante e que recebia os aluguéis em dinheiro ou por meio de serviços de taróloga, mas negou que a reclamante tenha sido sua funcionária. Depoimentos das testemunhas da autora limitaram-se a esclarecer que a autora convivia com o réu. De acordo com o desembargador relator Sergio Pinto Martins, “O fato de as duas testemunhas afirmarem que a reclamante era a única empregada do reclamado não corroboram as assertivas da autora”. 

Analisando o conjunto de provas dos autos, o desembargador observou que havia um “excesso” de intimidade entre as partes: “O conjunto da prova existente nos autos não evidencia brincadeira entre as partes (...), ao contrário do que sustenta a autora.”

“Além do mais, o reclamado demonstrou documentalmente, por ocasião de sua defesa, que a relação existente não era de trabalho”, complementou o relator. 

Segundo o magistrado, para que se caracterize o vínculo empregatício, é necessária a presença de todos os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, “que se trate de pessoa física realizando trabalho não eventual, subordinado, o que não se verifica no caso em tela.”

Dessa forma, o desembargador Sergio Pinto Martins concluiu: “Não havia entre as partes subordinação, mas uma relação afetiva. A autora não comprovou suas alegações. A realidade dos fatos demonstra que a autora não era empregada, pois não havia subordinação na prestação de serviços. Destarte, ante a fragilidade e insuficiência dos depoimentos das testemunhas da autora e, ainda, considerando-se a prova documental trazida pelo réu, mantenho a decisão de origem que não reconheceu a relação de emprego entre as partes.”

Acompanhando o voto do relator, os magistrados da 8ª Turma do TRT-SP negaram provimento ao recurso, ficando mantida a sentença. 

O acórdão 20100404159 foi publicado no dia 17 de maio de 2010. 


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região



Escrito por José Ivanildo Simões às 10h46
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Advogado continua sem sucumbência na JT

Não cabe indenização de gasto com Advogado, decide turma do TST


Por unanimidade de votos, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram (não conheceram) recurso de revista de ex-empregado da V. Indústria com pedido de indenização pelos gastos efetuados com a contratação de advogado. 

Em primeira instância, o trabalhador tinha conseguido o ressarcimento dos honorários advocatícios. No entanto, o Tribunal do Trabalho de São Paulo (2ª Região) considerou indevida a indenização de gastos com honorários (perdas e danos), porque constituiria, na verdade, disfarce para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 

O TRT destacou que, se o trabalhador não tem direito à verba honorária por não estar assistido pela entidade sindical, o Juízo não pode condenar a empresa ao pagamento dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos. Para o TRT, a contratação de um advogado particular é opção do trabalhador, e não gera direito a indenização. 

Com esse resultado, o trabalhador recorreu ao TST. O relator na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, reconheceu que os arestos (exemplos de decisões) apresentados pela parte refletem o pensamento dele como julgador. Porém, explicou o ministro, a jurisprudência do Tribunal já consolidou entendimento sobre a questão dos honorários advocatícios em outra direção. 

No caso, o ministro se refere à Súmula nº 219, que estabelece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é limitada a 15% e não decorre apenas da sucumbência, sendo que a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação de carência econômica. 

A existência da Súmula, portanto, esclareceu o relator, é obstáculo para a análise do recurso do trabalhador, pois significa que as dúvidas porventura existentes sobre a matéria foram superadas no Tribunal, e a jurisprudência pacificada. Também a Orientação Jurisprudencial nº 305 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais, concluiu o ministro Augusto César, corrobora esse entendimento.


(RR-167500-43.2007.5.02.0462) 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Escrito por José Ivanildo Simões às 09h16
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Indenização por perda de prazo

Data/Hora:17/5/2010 - 12:31:58
Trabalhador entra com ação de danos morais contra advogado que perdeu prazo

A Justiça do Trabalho não é competente para analisar pedido de indenização por danos morais e materiais contra advogado que perdeu prazo legal para ajuizamento de ação trabalhista, pois a questão não seria de relação de emprego, mas de origem “contratual civil”. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso do cliente que se sentiu prejudicado com a atitude do advogado e, assim, manteve decisão no mesmo sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). 

No caso, após firmar contrato com o objetivo de ajuizar reclamação trabalhista de cliente contra ex-empregador, o advogado deixou passar o prazo legal para apresentar o processo. Inconformado com a situação, o trabalhador entrou com o pedido de indenização na Justiça do Trabalho, que, desde o julgamento de primeiro grau, manifestou-se incompetente para analisar a questão e determinou o enviou da ação para a Justiça Comum. 

Por último, o trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo na Primeira Turma, entendeu que “a ação de indenização por danos material e moral, em que se discute responsabilidade civil de advogado, por não ajuizamento da reclamação trabalhista no prazo cabível, é de cunho contratual civil, derivada de contrato de mandato, e, como tal, encontra-se disciplinada pela legislação comum”. 

Para ele, a competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 
45 de 2004, seria apenas para as ações originárias da relação de trabalho. “O Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional para julgar conflito de competência (Constituição Federal, art. 105, I, “d”), tem entendido que compete à Justiça comum processar e julgar a ação de indenização por danos material e moral, decorrente de responsabilidade civil de advogado”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso do trabalhador. 


(AIRR-102140-63.2005.5.12.0007) 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Escrito por José Ivanildo Simões às 12h38
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Verbas rescisórias do Contrato de Experiência

TRT3: Verbas rescisórias decorrentes de contrato de experiência devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao seu término


Acompanhando o voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a 8a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar ao ex-empregado a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8o, da CLT. Como o contrato de trabalho era por prazo determinado e foi rescindido na data previamente estabelecida para o seu término, as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas até o primeiro dia útil imediato ao encerramento, conforme determinado na alínea a, do parágrafo 6o, do artigo 477, da CLT. 

A reclamada não se conformou com a multa a que foi condenada, sustentando que os valores decorrentes da rescisão contratual foram pagos no prazo legal de 10 dias, com base no artigo 477, parágrafo 6o, alínea b. Analisando o caso, a relatora explicou que a multa do artigo 477 deve ser aplicada quando os prazos estabelecidos por lei, para o pagamento das parcelas rescisórias, não forem cumpridos. Essa quitação deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando ausente o aviso prévio ou se ele for indenizado, ou, ainda quando houver a dispensa do seu cumprimento. 

No caso, o reclamante celebrou com a reclamada um contrato de experiência de 45 dias, tendo sido dispensado exatamente no dia marcado paro o fim, em 18.02.08. A magistrada lembrou que a aliena “a” do artigo 477 faz referência expressa ao término do contrato, o que é indicativo de sua aplicação ao contrato por prazo determinado que tem fim na data ajustada pelas partes. Portanto, a reclamada deveria ter pago os valores da rescisão até o primeiro dia útil imediato ao encerramento do contrato, mas não foi isso que ocorreu. Na realidade, o acerto foi realizado apenas em 27.02.08, o que leva à conclusão de que o reclamante não recebeu as parcelas a que tinha direito no prazo legal. 

“Feitas tais ponderações, mostra-se correta a decisão primeva que condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8° do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, nada havendo que ser reformado, no aspecto” - finalizou a relatora. 

( RO nº 00748-2009-014-03-00-5 ) 

Fonte: www.trt3.jus.br



Escrito por José Ivanildo Simões às 12h18
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